CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS

O Conselho Municipal de Direitos constitui-se em um importante fórum democrático de discussão e formulação da política social da Criança e do Adolescente, a partir da co-responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade civil, em face de efetivação dos Direitos Sociais do Cidadão. Os Conselhos, no entanto, não substituem as diversas formas de participação popular que emergem da sociedade civil.

O Conselho de Direitos exerce o controle das políticas de atendimento e assistência social, 'como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis'.

Suas funções e características:

veja + --> Quanto à natureza

veja + --> Quanto à Competência

veja + --> Quanto à função

veja + --> Quanto à composição

veja --> ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR – Art. 136.

veja -->  CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA